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Qual parâmetro normativo deve orientar a condução do processo administrativo e suas consequências?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual parâmetro normativo deve orientar a condução do processo administrativo e suas consequências?
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Resposta
A condução do processo e as medidas dele decorrentes devem observar a legislação vigente.O procedimento segue as normas legais aplicáveis ao caso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Em caso de doenças preexistentes conhecidas pelo servidor, mas não informadas pelo policial civil na avaliação admissional, e que incapacitem para a função exercida, será instaurado processo administrativo para avaliar a inaptidão do servidor e consequente exoneração do cargo, nos termos da legislação vigente, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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