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A lei admite a existência de outras honrarias além das expressamente elencadas?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

A lei admite a existência de outras honrarias além das expressamente elencadas?
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Resposta

Sim.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Além de outras previstas em lei ou regulamentos especiais, são honrarias:
I - o elogio;
II - a Medalha do Mérito Policial;
III - a Medalha do Serviço Policial;
IV - a Medalha Tiradentes;
V - a Medalha da Ordem das Araucárias.

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