Flashcard FC795656
Como se consideram os efeitos retroativos de reintegração judicial para fins de concessão da Medalha do Serviço Policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se consideram os efeitos retroativos de reintegração judicial para fins de concessão da Medalha do Serviço Policial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser respeitados os efeitos retroativos fixados na sentença judicial de reintegração, observando-se igualmente os demais requisitos exigidos para a concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A Medalha do Serviço Policial se destina a premiar os servidores policiais que não estejam respondendo à sindicância, processo administrativo disciplinar ou processo criminal e que tenham completado o tempo exigido de efetivo serviço policial, correspondente à respectiva categoria.
§ 1º A Medalha do Serviço Policial compreenderá as seguintes categorias:
I - bronze, concedida ao servidor policial civil que completar dez anos de efetivo serviço na Polícia Civil do Paraná;
II - prata, concedida ao servidor policial civil que completar vinte anos de efetivo serviço na Polícia Civil do Paraná;
III - ouro, concedida ao servidor policial civil que completar trinta anos de efetivo serviço na Polícia Civil do Paraná.
§ 2º A Medalha do Serviço Policial será concedida ao servidor policial civil que preencha os seguintes requisitos:
I - tenha prestado bons serviços ao organismo policial, à ordem pública e à coletividade policial;
II - tenha o tempo de efetivo serviço policial civil correspondente à respectiva categoria.
§ 3º A condenação na esfera administrativa ou criminal suspende o prazo para a concessão da respectiva medalha, que voltará a correr com a declaração de extinção da pena.
§ 4º No caso de reintegração do policial demitido ou exonerado de ofício do cargo que ocupava, para fins de concessão de medalha deverá ser respeitado o que for determinado na sentença judicial de reintegração quanto aos efeitos retroativos, sem prejuízo dos requisitos previstos neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em