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Quem tem direito de optar por uma das remunerações ao ser investido em cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de prefeitura?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Quem tem direito de optar por uma das remunerações ao ser investido em cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de prefeitura?
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Resposta

Policial civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O policial civil, ao ser investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de prefeitura, poderá optar por uma das remunerações discriminadas no art. 159A da Lei nº 6.174, de 1970.

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