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A opção pela remuneração nesses casos é obrigatória ou facultativa?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

A opção pela remuneração nesses casos é obrigatória ou facultativa?
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Resposta

Facultativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O policial civil, ao ser investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de prefeitura, poderá optar por uma das remunerações discriminadas no art. 159A da Lei nº 6.174, de 1970.

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