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A quem se aplica a estruturação do subsídio prevista nessa norma?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

A quem se aplica a estruturação do subsídio prevista nessa norma?
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Resposta

Aplica-se aos policiais civis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O subsídio para os policiais civis será estruturado em classes e níveis ou classe única e níveis, na forma dos Anexo II e III desta Lei Complementar.

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