Flashcard FC795706
Qual é a periodicidade da revisão do subsídio?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a periodicidade da revisão do subsídio?
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Resposta
A revisão do subsídio é realizada anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - O subsídio será objeto de revisão geral anual nos mesmos moldes e índices dos demais servidores do Poder Executivo, ressalvada a previsão de medidas mitigatórias de impacto financeiro expressamente previstas nesta Lei Complementar.
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