Flashcard FC795708
Que tipo de medidas podem afastar a aplicação dos mesmos moldes e índices na revisão do subsídio?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de medidas podem afastar a aplicação dos mesmos moldes e índices na revisão do subsídio?
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Resposta
A aplicação pode ser afastada por medidas mitigatórias de impacto financeiro expressamente previstas na lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - O subsídio será objeto de revisão geral anual nos mesmos moldes e índices dos demais servidores do Poder Executivo, ressalvada a previsão de medidas mitigatórias de impacto financeiro expressamente previstas nesta Lei Complementar.
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