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Os proventos de aposentadoria submetem-se ao teto remuneratório previsto na Constituição do Estado do Paraná?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Os proventos de aposentadoria submetem-se ao teto remuneratório previsto na Constituição do Estado do Paraná?
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Resposta

Sim. A norma determina que os proventos obedeçam ao teto remuneratório previsto na Constituição do Estado do Paraná.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O subsídio, os proventos e as pensões obedecerão ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 27 da Constituição do Estado do Parana.

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