Flashcard FC795728
Qual condição orçamentária a lei exige para a concessão de promoções na estrutura de carreira da Polícia Civil do Paraná?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição orçamentária a lei exige para a concessão de promoções na estrutura de carreira da Polícia Civil do Paraná?
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Resposta
A lei exige a comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira como condição prévia para a concessão da promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - As promoções, em todos os casos previstos nesta Lei Complementar, dependerão de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira, e serão devidas após a publicação de ato de concessão do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial.
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