Flashcard FC795729
Em que momento a promoção passa a ser devida após o ato de concessão pelo Chefe do Poder Executivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que momento a promoção passa a ser devida após o ato de concessão pelo Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
A promoção passa a ser devida somente após a publicação do ato de concessão no Diário Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - As promoções, em todos os casos previstos nesta Lei Complementar, dependerão de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira, e serão devidas após a publicação de ato de concessão do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial.
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