Flashcard FC795730
As exigências de comprovação orçamentária e publicação do ato aplicam‑se a um subconjunto de promoções ou a todas as promoções previstas na estruturação de carreira?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
As exigências de comprovação orçamentária e publicação do ato aplicam‑se a um subconjunto de promoções ou a todas as promoções previstas na estruturação de carreira?
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Resposta
Aplicam‑se a todas as promoções previstas na legislação de estruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná, sem restrição a casos específicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - As promoções, em todos os casos previstos nesta Lei Complementar, dependerão de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira, e serão devidas após a publicação de ato de concessão do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial.
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