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O transcurso do prazo mínimo para promoção confere ao servidor direito subjetivo de obter a promoção?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O transcurso do prazo mínimo para promoção confere ao servidor direito subjetivo de obter a promoção?
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Resposta
Não.O transcurso do prazo mínimo habilita o servidor a pleitear o desenvolvimento funcional, não conferindo direito subjetivo à promoção, que depende do atendimento dos demais requisitos previstos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O policial civil ativo e estável poderá concorrer à promoção para o nível ou classe/nível salarial imediatamente superior, devendo observar os seguintes requisitos:
I - obtenção de conceito global satisfatório em processo de avaliação de desempenho, na forma disciplinada pelo Conselho Superior da Polícia Civil;
II - interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no nível;
III - demais exigências relacionadas à modalidade de promoção pretendida, nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O transcurso do prazo mínimo previsto para promoção habilita o servidor a pleitear o desenvolvimento funcional, mas não lhe confere o direito subjetivo de obtê-lo, o que dependerá do preenchimento dos demais requisitos previstos nesta Lei Complementar.
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