Flashcard FC795812
Que condição deve ser observada para que diplomas e certificados de outros estabelecimentos sejam aceitos para fins de promoção por capacitação ou titulação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição deve ser observada para que diplomas e certificados de outros estabelecimentos sejam aceitos para fins de promoção por capacitação ou titulação?
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Resposta
Deve ser observado o Plano de Capacitação e Titulação da Escola Superior de Polícia Civil, aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Os cursos de aperfeiçoamento profissional, necessários à promoção por Capacitação e Titulação, ofertados anualmente, deverão observar a complexidade das atribuições dos cargos e os níveis de responsabilidade de cada classe e/ou nível.
Parágrafo único. Caso a Escola Superior da Polícia Civil ou a Fundação de Apoio à Segurança Pública não forneçam os cursos necessários para fins de promoção por capacitação ou titulação, serão aceitos diplomas e certificados expedidos por outros estabelecimentos de ensino legalmente reconhecidos, observado o Plano de Capacitação e Titulação da Escola Superior de Polícia Civil, aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
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