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Qual condição imposta para que um certificado seja válido para fins de promoção por capacitação?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual condição imposta para que um certificado seja válido para fins de promoção por capacitação?
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Resposta

O certificado deve estar vinculado ao Plano de Capacitação e Titulação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - teste Os certificados utilizados para fins da Promoção por Capacitação deverão estar vinculados ao Plano de Capacitação e Titulação, a ser instituído por ato da Escola Superior da Polícia Civil, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis após a publicação desta Lei Complementar, e restarão sem eficácia para efeito de quaisquer modalidades de desenvolvimento ulterior.

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