Flashcard FC795814
Quem é responsável por instituir o Plano de Capacitação e Titulação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem é responsável por instituir o Plano de Capacitação e Titulação?
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Resposta
A Escola Superior da Polícia Civil, por ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - teste Os certificados utilizados para fins da Promoção por Capacitação deverão estar vinculados ao Plano de Capacitação e Titulação, a ser instituído por ato da Escola Superior da Polícia Civil, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis após a publicação desta Lei Complementar, e restarão sem eficácia para efeito de quaisquer modalidades de desenvolvimento ulterior.
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