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Qual é o prazo para instituição do Plano de Capacitação e Titulação contado da publicação da Lei Complementar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para instituição do Plano de Capacitação e Titulação contado da publicação da Lei Complementar?
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Resposta
180 dias úteis a partir da publicação da Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - teste Os certificados utilizados para fins da Promoção por Capacitação deverão estar vinculados ao Plano de Capacitação e Titulação, a ser instituído por ato da Escola Superior da Polícia Civil, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis após a publicação desta Lei Complementar, e restarão sem eficácia para efeito de quaisquer modalidades de desenvolvimento ulterior.
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