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Qual o efeito dos certificados não vinculados ao Plano de Capacitação e Titulação em relação às modalidades de desenvolvimento ulterior?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o efeito dos certificados não vinculados ao Plano de Capacitação e Titulação em relação às modalidades de desenvolvimento ulterior?
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Resposta
Os certificados serão sem eficácia para efeito de quaisquer modalidades de desenvolvimento ulterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - teste Os certificados utilizados para fins da Promoção por Capacitação deverão estar vinculados ao Plano de Capacitação e Titulação, a ser instituído por ato da Escola Superior da Polícia Civil, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis após a publicação desta Lei Complementar, e restarão sem eficácia para efeito de quaisquer modalidades de desenvolvimento ulterior.
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