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Qual é o efeito da recusa do servidor em realizar o exame toxicológico?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o efeito da recusa do servidor em realizar o exame toxicológico?
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Resposta
A recusa equivale a resultado positivo em prova e contraprova, inabilitando o servidor para o desenvolvimento na carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o Conselho Superior da Polícia Civil determinar a realização de exame toxicológico em todos os servidores aptos.
§ 1º Em caso de resultado positivo no exame toxicológico em prova e contraprova, o servidor será inabilitado para o desenvolvimento na carreira, devendo habilitar-se somente para o próximo concurso de promoção, sem prejuízo da sanção administrativa cabível.
§ 2º A recusa por parte do servidor em realizar o exame toxicológico equivalerá ao resultado positivo em prova e contraprova, inabilitando-o para o desenvolvimento na carreira.
§ 3º A inabilitação decorrente de resultado positivo do exame toxicológico para o desenvolvimento na carreira em dois processos de promoção seguidos ensejará no seu encaminhamento à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional - DIMS, a fim de que seja avaliada a condição do servidor continuar exercendo a função policial.
§ 4º O Conselho da Polícia Civil regulamentará a forma de realização dos exames toxicológicos, definindo os prazos para a sua realização, os tipos de exames e as substâncias a serem detectadas.
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