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Quando a titulação não pode ser utilizada para fins de promoção?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Quando a titulação não pode ser utilizada para fins de promoção?
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Resposta

A lei veda o aproveitamento da titulação que foi exigida como requisito para a investidura no cargo como critério de promoção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A titulação utilizada como requisito para a investidura do cargo não poderá ser utilizada para fins de promoção.

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