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Qual é a regra quanto à participação do policial civil em cursos imprescindíveis para promoção durante o exercício de mandato eletivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a regra quanto à participação do policial civil em cursos imprescindíveis para promoção durante o exercício de mandato eletivo?
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Resposta
A participação não pode ser restringida; o policial tem direito a frequentar cursos imprescindíveis para promoção mesmo enquanto exerce mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Não poderá ser restringida a participação do policial civil em cursos imprescindíveis para a promoção quando estiver em disponibilidade remunerada, mandato em sindicato ou entidade de classe, ou no exercício de mandato eletivo.
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