Flashcard FC795831
Em que hipótese a promoção Post-mortem é garantida ao servidor policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese a promoção Post-mortem é garantida ao servidor policial civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A promoção Post-mortem é garantida quando o servidor falecer no exercício do cargo ou em decorrência da atividade policial.Palavra-chave: falecimento em serviço.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - É garantida a promoção Post-mortem, para classe/nível ou nível imediatamente superior, quando o servidor policial civil falecer no exercício ou em decorrência da atividade policial, mediante a análise do Conselho Superior da Polícia Civil, dispensados os demais requisitos presentes nesta Lei Complementar, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, vedada a cumulação do benefício quando se verificar o desenvolvimento profissional decorrente de honraria percebida pela mesma circunstância fática.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em