Flashcard FC795834
A promoção Post-mortem exige o cumprimento dos demais requisitos previstos na Lei Complementar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A promoção Post-mortem exige o cumprimento dos demais requisitos previstos na Lei Complementar?
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Resposta
Não. A lei dispensa os demais requisitos previstos para a concessão da promoção Post-mortem.Palavra-chave: dispensa de requisitos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - É garantida a promoção Post-mortem, para classe/nível ou nível imediatamente superior, quando o servidor policial civil falecer no exercício ou em decorrência da atividade policial, mediante a análise do Conselho Superior da Polícia Civil, dispensados os demais requisitos presentes nesta Lei Complementar, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, vedada a cumulação do benefício quando se verificar o desenvolvimento profissional decorrente de honraria percebida pela mesma circunstância fática.
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