Flashcard FC795837
Que condição orçamentária e financeira é exigida para que as promoções possam ocorrer?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição orçamentária e financeira é exigida para que as promoções possam ocorrer?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida a comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira previamente à ocorrência da promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As promoções previstas nesta Lei Complementar somente poderão ocorrer após comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, e serão devidas após a publicação do ato de concessão pelo Chefe do Poder Executivo em Diário Oficial do Estado, sendo os efeitos financeiros e funcionais devidos a partir desta data.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em