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Quem deve publicar o ato de concessão para que a promoção se torne devida?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Quem deve publicar o ato de concessão para que a promoção se torne devida?
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Resposta

O Chefe do Poder Executivo deve publicar o ato de concessão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As promoções previstas nesta Lei Complementar somente poderão ocorrer após comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, e serão devidas após a publicação do ato de concessão pelo Chefe do Poder Executivo em Diário Oficial do Estado, sendo os efeitos financeiros e funcionais devidos a partir desta data.

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