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A partir de quando são devidos os efeitos financeiros e funcionais das promoções?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A partir de quando são devidos os efeitos financeiros e funcionais das promoções?
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Resposta
Os efeitos financeiros e funcionais são devidos a partir da data de publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As promoções previstas nesta Lei Complementar somente poderão ocorrer após comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, e serão devidas após a publicação do ato de concessão pelo Chefe do Poder Executivo em Diário Oficial do Estado, sendo os efeitos financeiros e funcionais devidos a partir desta data.
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