Flashcard FC795843
Com que providência se encerra a atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil no processo de promoção?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Com que providência se encerra a atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil no processo de promoção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Com a elaboração da lista de aptos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Compete ao Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil determinar, no primeiro dia útil dos meses de maio e outubro de cada ano, a instauração do processo de promoção.
Parágrafo único. A atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil se encerra com a elaboração da lista de aptos e encaminhamento da minuta de decreto governamental, justificativa e parecer de mérito ao Chefe do Poder Executivo, observado o trâmite regulamentar para análise técnica pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência - SEAP e comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em