Flashcard FC795845
Que exigências devem ser observadas ao encaminhar a minuta de decreto e os documentos ao Chefe do Poder Executivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que exigências devem ser observadas ao encaminhar a minuta de decreto e os documentos ao Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
Observar o trâmite regulamentar para análise técnica pela SEAP e a comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Compete ao Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil determinar, no primeiro dia útil dos meses de maio e outubro de cada ano, a instauração do processo de promoção.
Parágrafo único. A atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil se encerra com a elaboração da lista de aptos e encaminhamento da minuta de decreto governamental, justificativa e parecer de mérito ao Chefe do Poder Executivo, observado o trâmite regulamentar para análise técnica pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência - SEAP e comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira.
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