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Como deve ser constituída a Comissão de Avaliação de Requisitos para Promoção?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser constituída a Comissão de Avaliação de Requisitos para Promoção?
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Resposta
Por ato do Conselho Superior da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O processo de promoção se inicia com a habilitação dos servidores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei Complementar, seguindo o seguinte procedimento:
I - a comprovação do requisito de tempo efetivo de exercício no nível dar-se-á pelos registros funcionais oficiais do Grupo Auxiliar de Recursos Humanos da Polícia Civil;
II - a verificação da habilitação dos requisitos para promoção dar-se-á através da Comissão de Avaliação de Requisitos para Promoção - CARP, a qual será constituída por ato do Conselho Superior da Polícia Civil.
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