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Que instrumento deve ser editado para disciplinar os procedimentos administrativos dos processos de promoção?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Que instrumento deve ser editado para disciplinar os procedimentos administrativos dos processos de promoção?
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Resposta

O ato do Conselho Superior da Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Os procedimentos administrativos para os processos de promoção serão regulamentados por ato do Conselho Superior da Polícia Civil.

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