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Em que momento são avaliadas as condições que podem impedir a promoção do policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que momento são avaliadas as condições que podem impedir a promoção do policial civil?
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Resposta
Na data de abertura do processo de promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Não será promovido o policial civil que, na data de abertura do processo de promoção:
I - registre seis ou mais faltas não abonadas nos últimos doze meses;
II - responda a procedimento administrativo cujos fatos se revistam de excepcional gravidade e que sejam puníveis com pena de suspensão igual ou superior a sessenta dias ou demissão;
III - responda à ação de improbidade administrativa, inquérito policial ou ação penal, cujos fatos se revistam de excepcional gravidade;
IV - tenha sido denunciado ou figure como réu em ação penal pela prática de fatos que se revistam de excepcional gravidade, vedada a exclusão nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo;
V - registre em seus assentos funcionais punição administrativa nos noventa dias anteriores à data de abertura do processo de promoção no caso de imposição de penalidade de repreensão; (Redação dada pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
VI - registre em seus assentos funcionais punição administrativa nos dois anos anteriores à data de abertura do processo de promoção no caso de imposição de penalidade de suspensão;
VII - tenha condenação criminal, com trânsito em julgado, não reabilitada.
§ 1º As normas regulamentares constarão em ato do Conselho Superior da Polícia Civil, em especial, no que diz respeito ao direito de recurso no processo de promoção.
§ 2º As vedações de participação no processo de promoção não representarão óbice para a realização dos cursos necessários para habilitação no processo, assim como na hipótese de existência de procedimentos administrativos e criminais com acordo de não persecução homologado ou, ainda, de termo de ajustamento de conduta formalizado pelo servidor.
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