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Quais vínculos pessoais vedam que o servidor policial civil trabalhe sob as ordens de outra pessoa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais vínculos pessoais vedam que o servidor policial civil trabalhe sob as ordens de outra pessoa?
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Resposta
A lei veda trabalhar sob as ordens do cônjuge, companheiro ou de parente até o segundo grau, seja consanguíneo ou por afinidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A. Veda ao servidor policial civil trabalhar sob as ordens do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, consanguíneo ou afim, salvo quando não houver no município outra unidade policial. (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
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