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Em que hipótese a vedação de subordinação entre servidor policial civil e cônjuge, companheiro ou parente deixa de ser aplicável?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese a vedação de subordinação entre servidor policial civil e cônjuge, companheiro ou parente deixa de ser aplicável?
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Resposta
A vedação deixa de ser aplicável quando não houver outra unidade policial no município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A. Veda ao servidor policial civil trabalhar sob as ordens do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, consanguíneo ou afim, salvo quando não houver no município outra unidade policial. (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
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