Flashcard FC795923
Em que situação o policial civil efetivo pode se afastar para participar de curso de formação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação o policial civil efetivo pode se afastar para participar de curso de formação?
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Resposta
Quando for aprovado em concurso público para outro cargo na Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O policial civil efetivo poderá se afastar, além das hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública, independentemente do ente, ainda que em estágio probatório.
§ 1º O afastamento de que trata o caput deste artigo não será remunerado.
§ 2º O afastamento não perdurará por tempo superior a seis meses contínuos e só poderá ser novamente concedido depois de decorridos dois anos do término do anterior.
§ 3º A regulamentação do afastamento previsto no caput deste artigo ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo.
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