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O afastamento para participação em curso de formação depende do ente público ao qual pertence o cargo obtido no concurso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O afastamento para participação em curso de formação depende do ente público ao qual pertence o cargo obtido no concurso?
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Resposta
Não. O afastamento é permitido independentemente do ente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O policial civil efetivo poderá se afastar, além das hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública, independentemente do ente, ainda que em estágio probatório.
§ 1º O afastamento de que trata o caput deste artigo não será remunerado.
§ 2º O afastamento não perdurará por tempo superior a seis meses contínuos e só poderá ser novamente concedido depois de decorridos dois anos do término do anterior.
§ 3º A regulamentação do afastamento previsto no caput deste artigo ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em