Flashcard FC795928
Qual intervalo mínimo deve decorrer entre um afastamento para curso de formação e a sua nova concessão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual intervalo mínimo deve decorrer entre um afastamento para curso de formação e a sua nova concessão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem decorrer dois anos a contar do término do afastamento anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O policial civil efetivo poderá se afastar, além das hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública, independentemente do ente, ainda que em estágio probatório.
§ 1º O afastamento de que trata o caput deste artigo não será remunerado.
§ 2º O afastamento não perdurará por tempo superior a seis meses contínuos e só poderá ser novamente concedido depois de decorridos dois anos do término do anterior.
§ 3º A regulamentação do afastamento previsto no caput deste artigo ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em