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Qual autoridade é responsável por regulamentar o afastamento para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual autoridade é responsável por regulamentar o afastamento para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo, mediante ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O policial civil efetivo poderá se afastar, além das hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública, independentemente do ente, ainda que em estágio probatório.
§ 1º O afastamento de que trata o caput deste artigo não será remunerado.
§ 2º O afastamento não perdurará por tempo superior a seis meses contínuos e só poderá ser novamente concedido depois de decorridos dois anos do término do anterior.
§ 3º A regulamentação do afastamento previsto no caput deste artigo ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo.
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