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Qual vedação impõe a lei ao policial quanto ao exercício concomitante de mandato eletivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual vedação impõe a lei ao policial quanto ao exercício concomitante de mandato eletivo?
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Resposta
A lei estabelece a vedação à acumulação da função policial com o exercício de qualquer mandato eletivo, em virtude da natureza da atividade policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O exercício concomitante da função policial, pela sua natureza, é incompatível com o exercício de mandato eletivo, exceto no caso de mandato em legislativo municipal, nos termos da Constituição Estadual.
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