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Qual exceção permite o policial exercer mandato eletivo simultaneamente com a função policial?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual exceção permite o policial exercer mandato eletivo simultaneamente com a função policial?
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Resposta

A lei autoriza a acumulação apenas quando o mandato for no legislativo municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O exercício concomitante da função policial, pela sua natureza, é incompatível com o exercício de mandato eletivo, exceto no caso de mandato em legislativo municipal, nos termos da Constituição Estadual.

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