Flashcard FC795932
Qual condição normativa limita a autorização para o policial acumular a função com mandato municipal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição normativa limita a autorização para o policial acumular a função com mandato municipal?
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Resposta
A permissão para exercer simultaneamente a função policial e o mandato municipal está condicionada ao que dispõe a Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O exercício concomitante da função policial, pela sua natureza, é incompatível com o exercício de mandato eletivo, exceto no caso de mandato em legislativo municipal, nos termos da Constituição Estadual.
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