Flashcard FC795939
Que competência o Conselho Superior da Polícia Civil exerce em relação à dispensa do serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que competência o Conselho Superior da Polícia Civil exerce em relação à dispensa do serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Regulamentar a concessão da dispensa do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Delegado-Geral da Polícia Civil poderá conceder dispensa do serviço até o limite máximo de oito dias corridos, em circunstâncias excepcionais, quando se imponha ao servidor policial um período de descanso necessário após o desempenho de tarefas árduas.
§ 1º Em casos excepcionais e devidamente fundamentado, o chefe da unidade poderá conceder até o limite máximo de três dias corridos de dispensa ao serviço, mediante anotação no assentamento individual do servidor.
§ 2º O Conselho Superior da Polícia Civil regulamentará a concessão da dispensa do serviço, bem como estabelecerá dispensas obrigatórias para os casos de situação de exposição à estresse decorrente de confronto policial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em