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Que medida o Conselho Superior deve estabelecer para servidores expostos ao estresse decorrente de confronto policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que medida o Conselho Superior deve estabelecer para servidores expostos ao estresse decorrente de confronto policial?
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Resposta
Estabelecer dispensas obrigatórias para esses casos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Delegado-Geral da Polícia Civil poderá conceder dispensa do serviço até o limite máximo de oito dias corridos, em circunstâncias excepcionais, quando se imponha ao servidor policial um período de descanso necessário após o desempenho de tarefas árduas.
§ 1º Em casos excepcionais e devidamente fundamentado, o chefe da unidade poderá conceder até o limite máximo de três dias corridos de dispensa ao serviço, mediante anotação no assentamento individual do servidor.
§ 2º O Conselho Superior da Polícia Civil regulamentará a concessão da dispensa do serviço, bem como estabelecerá dispensas obrigatórias para os casos de situação de exposição à estresse decorrente de confronto policial.
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