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Que limite temporal deve ser observado ao deferir horário especial para realização de curso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que limite temporal deve ser observado ao deferir horário especial para realização de curso?
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Resposta
Deve ser observado o período de regular duração do respectivo curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O policial civil que for estudante em cursos de formação até o grau universitário, incluídos os de pós-graduação, desde que ministrados na localidade da lotação, terá horários especiais de trabalho que possibilitem a frequência ao curso, condicionados à possibilidade e à realização das necessárias compensações a perfazerem a carga horária normal de trabalho.
§ 1º Será deferido horário especial somente por uma vez para a realização de um curso técnico, um de graduação, um de especialização, um de mestrado, um de doutorado e um de pós-doutorado, observado o período de regular duração de cada um deles.
§ 2º É vedado ao policial civil com horário especial a compensação de horas ou indenização por ocasião do cumprimento da carga horária em horários diferenciados.
§ 3º O Conselho Superior da Polícia Civil definirá a competência para deliberação acerca dos pedidos de horários especiais.
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