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As garantias e prerrogativas previstas nesta norma excluem outras previstas em outros instrumentos legais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
As garantias e prerrogativas previstas nesta norma excluem outras previstas em outros instrumentos legais?
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Resposta
Não. As garantias e prerrogativas previstas não excluem as que sejam estabelecidas em outros instrumentos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - As prerrogativas do servidor policial são irrenunciáveis, inerentes ao respectivo cargo e destinam-se a assegurar o desempenho de suas funções.
[...]
§ 3º São prerrogativas do Agente de Polícia Judiciária:
I - requisitar, em cumprimento de determinação do Delegado de Polícia, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições, respeitada a legislação de cada órgão ou categoria requisitados;
II - ao cumprir determinação do Delegado de Polícia, elaborar expedientes requisitando informações, documentos, dados e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
III - além do que dispõem as normas constitucionais e legais, exercer atribuições apuratórias, cartorárias, procedimentais, de obtenção de dados, de operações de inteligência e de execução de ações investigativas sob a determinação ou coordenação do Delegado de Polícia, assegurada a atuação técnica e científica nos limites de suas atribuições; (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
IV - nos limites de suas atribuições, produzir, com objetividade, técnica e cientificidade, o laudo investigativo e as demais peças procedimentais, os quais deverão ser encaminhados ao Delegado de Polícia para apreciação. (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
§ 4º São prerrogativas do Papiloscopista Policial: (Redação dada pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
I - realizar, quando requisitado, exames e laudos periciais em identificação humana; (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
II - atuar com autonomia técnica e científica na execução de suas atribuições legais; (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
III - ao cumprir determinação do Delegado de Polícia, elaborar expedientes requisitando informações, documentos, dados e diligências necessárias ao desempenho de suas funções. (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
§ 5º São prerrogativas do Agente de Operações Policiais: (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
I - auxiliar nos serviços de investigação criminal e nos administrativos; (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
II - conduzir viaturas oficiais; (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
III - manter os sistemas de telecomunições em funcionamento. (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
§ 6º As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em outros instrumentos legais. (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
§ 7º Aos policiais civis aposentados são assegurados os direitos previstos nos incisos I, II, IV e V do § 1º deste artigo, além de outros previstos na legislação em vigor. (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
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