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Na Estruturação das carreiras da PC PR, a quem se aplicam as normas gerais relativas ao tempo de serviço?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Na Estruturação das carreiras da PC PR, a quem se aplicam as normas gerais relativas ao tempo de serviço?
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Resposta

Aplicam-se aos servidores Policiais Civis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Aplicam-se aos servidores Policiais Civis as normas gerais previstas na Lei nº 6.174, de 1970, no que se refere ao tempo de serviço, além das disposições específicas deste Capítulo.

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