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Quais normas gerais regem o tempo de serviço dos servidores Policiais Civis na Estruturação das carreiras da PC PR?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Quais normas gerais regem o tempo de serviço dos servidores Policiais Civis na Estruturação das carreiras da PC PR?
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Resposta

As normas gerais previstas na Lei 6.174, de 1970 regem o tempo de serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Aplicam-se aos servidores Policiais Civis as normas gerais previstas na Lei nº 6.174, de 1970, no que se refere ao tempo de serviço, além das disposições específicas deste Capítulo.

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