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As disposições específicas do capítulo substituem ou complementam as normas gerais sobre tempo de serviço dos Policiais Civis?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

As disposições específicas do capítulo substituem ou complementam as normas gerais sobre tempo de serviço dos Policiais Civis?
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Resposta

As disposições específicas do capítulo aplicam-se em adição às normas gerais, complementando-as.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Aplicam-se aos servidores Policiais Civis as normas gerais previstas na Lei nº 6.174, de 1970, no que se refere ao tempo de serviço, além das disposições específicas deste Capítulo.

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