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Quando a atividade de instrutor ou aluno em estabelecimento oficial federal ou estadual passa a ser considerada exercício de função estritamente policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a atividade de instrutor ou aluno em estabelecimento oficial federal ou estadual passa a ser considerada exercício de função estritamente policial?
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Resposta
A atuação como instrutor ou aluno em estabelecimentos oficiais federais ou estaduais de ensino de interesse para a Polícia Civil, observada a regulamentação do Conselho Superior da Polícia Civil, é considerada exercício de função estritamente policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Será considerado, para todos os fins, como exercício de função estritamente policial, o servidor policial civil que exercer o cargo:
I - em qualquer função no organograma da Secretaria de Segurança Pública;
II - de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra força policial, no país ou no exterior;
III - de instrutor ou aluno de estabelecimentos oficiais federais ou estaduais de ensino e, particularmente, os de interesse para a Polícia Civil, na forma regulamentada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
§ 1º São considerados também no exercício de função estritamente policial civil os policiais civis colocados à disposição de outra instituição policial.
§ 2º São considerados no exercício da função de natureza estritamente policial ou de interesse policial, os servidores policiais civis colocados à disposição do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, para exercerem cargos ou funções considerados de interesse policial civil, na forma disciplinada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
§ 3º São ainda considerados no exercício de função estritamente de natureza policial civil ou de interesse policial civil, os servidores policiais nomeados ou designados para exercer cargo/função:
I - nos órgãos de assessoramento e apoio direto ao Governador do Estado;
II - em Secretaria de Estado, no Paraná, ou Ministério no Governo Federal;
III - como Secretários Municipais em atividades relacionadas à segurança pública;
IV - nos órgãos da justiça, do Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas;
V - nos órgãos de regime especial que desempenhem atividades de apoio à segurança pública;
VI - nas fundações que desempenhem atividades de apoio à segurança pública ou autarquias no Estado do Paraná.
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