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Como são considerados os policiais civis colocados à disposição do Poder Público para exercer cargos ou funções qualificados como de interesse policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como são considerados os policiais civis colocados à disposição do Poder Público para exercer cargos ou funções qualificados como de interesse policial civil?
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Resposta
Os policiais civis colocados à disposição do Poder Público para exercer cargos ou funções considerados de interesse policial civil, na forma disciplinada pelo Conselho Superior da Polícia Civil, são considerados em exercício de função de natureza estritamente policial ou de interesse policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Será considerado, para todos os fins, como exercício de função estritamente policial, o servidor policial civil que exercer o cargo:
I - em qualquer função no organograma da Secretaria de Segurança Pública;
II - de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra força policial, no país ou no exterior;
III - de instrutor ou aluno de estabelecimentos oficiais federais ou estaduais de ensino e, particularmente, os de interesse para a Polícia Civil, na forma regulamentada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
§ 1º São considerados também no exercício de função estritamente policial civil os policiais civis colocados à disposição de outra instituição policial.
§ 2º São considerados no exercício da função de natureza estritamente policial ou de interesse policial, os servidores policiais civis colocados à disposição do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, para exercerem cargos ou funções considerados de interesse policial civil, na forma disciplinada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
§ 3º São ainda considerados no exercício de função estritamente de natureza policial civil ou de interesse policial civil, os servidores policiais nomeados ou designados para exercer cargo/função:
I - nos órgãos de assessoramento e apoio direto ao Governador do Estado;
II - em Secretaria de Estado, no Paraná, ou Ministério no Governo Federal;
III - como Secretários Municipais em atividades relacionadas à segurança pública;
IV - nos órgãos da justiça, do Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas;
V - nos órgãos de regime especial que desempenhem atividades de apoio à segurança pública;
VI - nas fundações que desempenhem atividades de apoio à segurança pública ou autarquias no Estado do Paraná.
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