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Qual requisito é exigido para que o período de afastamento seja reconhecido como exercício de função estritamente policial?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual requisito é exigido para que o período de afastamento seja reconhecido como exercício de função estritamente policial?
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Resposta

O afastamento deve ser legal do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Ao servidor policial civil, eleito para cargo eletivo, dirigente sindical ou representante de entidade de classe, afastado legalmente do cargo, é reconhecido o período de afastamento como exercício de função estritamente policial. (Redação dada pela Lei 21894 de 03/04/2024)

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